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CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 8 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 4 Noções de Informática 6 Português 9
#2496341
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
2021 CETAP JUCEPA
Técnico do Registro Mercantil Direito

Suponha que Lei estadual estabeleça que para ingressar na carreira de juiz de direito, o candidato deve ter no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 60 (sessenta) anos de idade completos até a data da posse. Nesse caso, é correto afirmar:

  • A norma é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para propor lei que disponha sobre o ingresso na carreira da Magistratura.
  • A norma é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Presidente da República para propor lei que disponha sobre o ingresso na carreira da Magistratura.
  • A norma é inconstitucional porque a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece limite etário máximo de 65 (sessenta e cinco) anos.
  • A norma é constitucional.
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