A Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivem às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
B Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
C É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
D Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município não terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.