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CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Contador

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Atualidades 2 História 2 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2612589
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos), A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado, Transparência, Controle e Fiscalização
2019 CETAP Prefeitura de Maracanã - PA
Contador

De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:


INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL


A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.


Fonte: Portal da Contabilidade, 2001

  • São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais sera dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer indutivo e conclusivo; o Relatório Ampliado da Execução Orçamentária; e as versões ampliadas desses documentos.
  • A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
  • Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  • A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas tisicas ou déficits de pessoas jurídicas devera ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
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