A O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
B Pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
C Os Restos a Pagar serão despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem distinção das processadas ou não processadas.
D Reverte á dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.