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#2107293

Marque Questão a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento recente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo: 

  • No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40,caput, da LEF.
  • A existência de petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências para localização do executado ou de bens penhoráveis afasta a prescrição intercorrente, eis que descaracteriza a inércia do exequente.
  • O simples peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens interrompe o prazo prescricional, mesmo que a penhora seja infrutífera.
  • A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta da intimação que constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, deverá demonstrar a ocorrência de prejuízo, como por a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
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