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#2617329
Texto da Questão:

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Sobre a jornada de trabalho, apenas não se pode afirmar:

  • No caso da jornada de oito horas diária poderá ser adotado o regime de sete horas diária de trabalho sem interrupção.
  • A jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por lei.
  • Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto.
  • Ao servidor em regime de escala de serviço ou compensação de horário não se aplicam os intervalos assinalados neste artigo.
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