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#2617331
Texto da Questão:

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O auxilio-alimentação não será, exceto:

  • incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.
  • configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.
  • caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
  • concedido em caráter indenizatório.
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