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#2314896

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:

  • Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial.
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
  • Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.
  • Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
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