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#2314895

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

  • dependerá de prévia licitação na modalidade pregão.
  • dependerá de Decreto exarado pelo Prefeito.
  • dependerá de autorização, mediante Resolução, da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura.
  • dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
  • dependerá apenas de avaliação.
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