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CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Noções de Informática 5 Não definido 2 Português 10
#2318614
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Estados
2016 CETAP Prefeitura de Abaetetuba - PA
Advogado

O Estado X instituiu, por lei ordinária específica, região metropolitana que abrange a capital e 2 (dois) municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nesse caso é correto afirmar que:

  • A instituição da região metropolitana pelo Estado X respeitou a norma do art. 25, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB.
  • A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25, §3°, da CRFB, porque a matéria é de competência exclusiva dos Municípios envolvidos.
  • A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25, § 3°, da CRFB, porque apenas a União pode instituir regiões metropolitanas.
  • A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a matéria deve ser veiculada por lei complementar.
  • A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a região metropolitana somente pode ser instituída por mais de 4 (quatro) Municípios limítrofes.
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