Texto da Questão:
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A questão deve ser respondida de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:
Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □
I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.
IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
