A Os Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência.
B Na composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos Conselhos.
C Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.
D A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante.
E O disposto no artigo 117 não se aplica aos conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, cuja constituição e finalidade serão disciplinadas por lei federal.