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#2460787
Texto da Questão:

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.


São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

  • Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.
  • Promulgar emendas à Constituição Federal.
  • Garantir a transparência de seus atos.
  • Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.
  • Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.
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