A Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros, bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, que tenham mais de 35 e menos de 65 anos de idade e que contem com reputação ilibada e idoneidade moral.
B A nomeação de Conselheiro dependerá sempre de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
C Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
D O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional o Ministério Público Especial, cujo representante será escolhido entre os membros do Ministério Público Estadual.
E O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual ao Chefe do Executivo.