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#2957273

A transferência temporária da Capital do Estado de Roraima para outra cidade dependerá:

  • de autorização do Presidente da República.
  • somente de autorização do Governador do Estado através de Decreto.
  • de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
  • de Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa.
  • de Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa, ouvido previamente o pleno do Tribunal de Justiça do Estado.
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