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#3714157

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

  • o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.
  • o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.
  • o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.
  • o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.
  • o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.
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