Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 6
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direitos Humanos 4
Edificações 3
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Civil 10
Engenharia Elétrica 1
Engenharia Hidráulica 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 10
De acordo com o previsto na Lei n.º 11.079/2004, a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas que envolva
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada
concessão
