Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 7
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 40
Contabilidade de Custos 2
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Português 8
Redação Oficial 1
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
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Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura
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Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social
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Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: História
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A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.
