Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 7
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 40
Contabilidade de Custos 2
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Português 8
Redação Oficial 1
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
De acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo variar entre 50% e 70% da variação real da receita primária.
