A A CF autoriza expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, desde que não afete normas de direito penal militar.
B A medida provisória pode criar crime e cominar pena, desde que seja posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.
C A criação de tipos penais por medida provisória é válida, pois a CF confere força de lei às medidas provisórias desde sua edição.
D A medida provisória é inconstitucional nesse caso, pois viola os princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
E A validade da norma penal criada por medida provisória depende apenas da existência de urgência e relevância justificadas pelo Poder Executivo.