Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 25
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá,
na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo
da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação seja constituído por
