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#3697189

De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade  

  • é admitida por razões de excepcional interesse social, mas os efeitos ficam restritos ao prazo de 12 meses, contados da publicação do ato do julgamento.
  • não é admitida, por ausência de previsão legal e constitucional.
  • é admitida por razões de segurança jurídica, mas os efeitos ficam restritos ao período anterior à data da sessão de julgamento.
  • não é admitida, por implicar o afastamento da supremacia da Constituição.
  • é admitida, por representar uma ponderação entre a norma constitucional violada e os princípios constitucionais que resguardam os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, como a segurança jurídica e o excepcional interesse social.
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