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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Notarial e Registral 21 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3696997
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resoluções do CNJ
2025 CESPE / CEBRASPE TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Suponha que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em 5/10/1961 em Haia, firme acordo com determinado país para a simplificação do processo de legalização diplomática. Nessa situação, conforme a Resolução CNJ n.⁰ 228/2016, aplicam-se as regras 

  • tanto da Convenção da Apostila quanto do acordo firmado.
  • da Convenção da Apostila ou do acordo, à escolha do interessado.
  • somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem mais rigorosas que as da Convenção da Apostila.
  • somente da Convenção da Apostila.
  • somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem menos rigorosas que as da Convenção da Apostila.
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