A A partir da venda, o IPVA passa a ser integralmente devido por Ana; contudo, o DETRAN/RR não pode condicionar a transferência do veículo à quitação do tributo devido pelo proprietário anterior.
B Por ter havido isenção anterior, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor constante da nota fiscal de origem, sem utilização de tabela de mercado, só podendo a transferência ser feita após o pagamento do imposto.
C Cessado o motivo da isenção, o IPVA é devido proporcionalmente (10/12 avos), contando-se os meses faltantes e incluindo-se o mês do evento, e, sem a quitação do IPVA, o DETRAN/RR não pode transferir a propriedade do veículo.
D Como o fato gerador anual do IPVA ocorre em 1.º de janeiro para veículos já existentes, a cessação da isenção em março não altera em nada o cálculo do exercício de 2025, não sendo, portanto, devido o IPVA.
E A cessação do motivo de isenção em março de 2025 gera IPVA proporcional de 9/12 avos, devendo ser excluído o mês do evento, e o novo adquirente não responde pelos débitos anteriores ao ato de compra.