A estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
D autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.