A Ohabeas corpusnão é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.
B O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.
C Ohabeas datasomente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.
D Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.
E Ohabeas dataé meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.