A Na área da educação, os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
B A filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.
C Nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.
D As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de investimento.
E A participação das instituições privadas, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde dispensa contrato administrativo, devendo ser formalizada por meio de convênio.