Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Legislação de Seguros 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem
como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre
eles, julgue os próximos itens.
I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.
Assinale a opção correta.
I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.
Assinale a opção correta.
