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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foram encontradas 74 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 12 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 7 Legislação de Seguros 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
#3696617
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
2025 CESPE / CEBRASPE TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Os serviços notariais e de registro que prestarem conciliação e mediação deverão, de acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, ter um livro de registro de conciliação e mediação, o qual deverá conter 

  • os contratos em que tenha sido determinada a conciliação ou mediação como forma de solução de conflitos.
  • a sentença homologatória dos acordos de conciliação ou mediação.
  • os contratos dos advogados responsáveis pela assinatura dos acordos, no caso de sucesso da conciliação ou mediação.
  • o protocolo dos pedidos de conciliação e mediação.
  • os termos de audiência de conciliação ou mediação.
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