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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo

Foram encontradas 89 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração Pública 5 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Inglês 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2 Noções de Informática 5 Português 13 Redação Oficial 2
#3652417
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2025 CESPE / CEBRASPE TCU
Técnico Federal de Controle Externo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  


Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.  

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