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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Auditoria 2 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#3644333
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas
2025 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Conselheiro Substituto

Decretada a falência, serão pagos com precedência os créditos classificados como extraconcursais, a exemplo 

  • das quantias fornecidas à massa falida pelos credores.
  • dos previstos em lei ou contrato.
  • dos gravados com direito real de garantia, até o limite do valor do bem.
  • dos decorrentes de acidentes de trabalho anteriores à falência.
  • dos tributários, exceto multas.
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