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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Auditoria 2 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#3644283
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2025 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Conselheiro Substituto

João e Maria, casados e sem filhos, decidiram, de forma consensual, divorciar-se, então ajuizaram ação de divórcio.

Acerca da ação de divórcio na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.  

  • A tutela jurisdicional tem natureza declaratória e a decisão proferida não faz coisa julgada material.
  • A jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.
  • A jurisdição é voluntária e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.
  • A homologação do divórcio consensual é um ato de autocomposição.
  • Como a decisão pelo divórcio, ainda que consensual, decorre de incompatibilidade da vida conjugal, a jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional tem natureza declaratória.
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