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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Auditoria 2 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#3644279
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2025 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Conselheiro Substituto

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após  

  • o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ainda que a ação penal não tenha sido julgada.
  • a conclusão do inquérito policial.
  • o trânsito em julgado da sentença penal.
  • a sentença penal absolutória, ainda que recorrível.
  • a prolação da sentença penal condenatória, ainda que pendente de recurso.
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