Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Auditoria 2
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Engenharia Ambiental e Sanitária 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei Orgânica
do TCE/MS.
I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.
Assinale a opção correta.
I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.
Assinale a opção correta.
