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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Auditoria 2 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#3644360
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental
2025 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Conselheiro Substituto

Consoante o disposto na Lei n.º 9.605/1998, incorrerá nas mesmas penas previstas para a caça de espécimes da fauna silvestre quem  

  • abater animal, sem autorização, para proteção de lavoura.
  • provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes.
  • praticar maus-tratos contra animais silvestres.
  • modificar criadouro natural.
  • pescar em lugares interditados por órgão competente.
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