A O pedido de reapreciação constitui a última e definitiva manifestação do TCE/MS sobre a matéria, cabendo, após o seu exame, a remessa à Assembleia Legislativa.
B Se tempestivo, o pedido de reapreciação deve ser recebido pelo TCE/MS sem efeito suspensivo.
C O pedido de reapreciação deve ser processado em auto apartado do originário, e, uma vez admitido pelo presidente, redistribuído ao novo relator da comissão especial designada.
D O governador cujas contas sejam objeto do referido pedido deverá sempre ser julgado por comissão especial designada para tanto.
E O pedido de reapreciação pode ser apresentado por escrito, tantas vezes quantas necessárias, no prazo de trinta dias, e instruído com documentos comprobatórios das alegações.