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#3644272

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se  

  • ao abuso de direito e à responsabilidade extracontratual, apenas.
  • à responsabilidade contratual, apenas.
  • à responsabilidade contratual e à responsabilidade extracontratual, ainda que decorrente de dano exclusivamente moral, bem como ao abuso de direito.
  • ao abuso de direito, apenas.
  • à responsabilidade extracontratual, apenas.
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