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#3644408

A auditoria governamental  

  • depende de previsão contratual específica e, inexistindo cláusula de auditoria, o ente privado não se submete à fiscalização de recursos públicos.
  • restringe-se a entes federativos e empresas estatais dependentes, não abrangendo entidades privadas sem fins lucrativos que recebam subvenções.
  • alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos, bens ou valores públicos.
  • limita-se a recursos orçamentários próprios, não alcançando renúncias de receitas, subvenções e outras formas indiretas de utilização de recurso público que promovam os seus fins sociais.
  • circunscreve-se à administração direta dos Poderes, excluídas entidades da administração indireta e organizações sociais conveniadas.
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