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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Auditoria 2 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#3644247
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2025 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Conselheiro Substituto

Assinale a opção em que são corretamente citadas sanções expressamente previstas na Lei n.º 8.429/1992.  

  • ressarcimento do dano ao erário e repreensão
  • perda da função pública e aposentadoria compulsória
  • proibição de contratar com o poder público e aposentadoria compulsória
  • advertência e repreensão
  • suspensão de direitos políticos e pagamento de multa civil
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