A A câmara somente pode apreciar, julgar ou deliberar sobre matéria com a presença de três participantes aptos a votar, sendo pelo menos um deles conselheiro titular.
B Compete às câmaras julgar as contas anuais de gestão dos consórcios públicos.
C A convocação e a designação de conselheiro substituto em sessão de câmara deve obedecer à ordem crescente de antiguidade no cargo.
D O conselheiro substituto pode ser convocado, por período expresso em dias, sendo-lhe permitido, durante esse período, o acúmulo do exercício de funções típicas do seu cargo.
E São dois os elementos que compõem o corpo diretivo do TCE/MS: os conselheiros por meio da presidência e a vice-presidência.