A É vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.
B A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.
C Há legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.
D Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.
E Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.