A O pagamento do auxílio-moradia a João depende de lei específica que o autorize, sendo inaplicável a previsão da Lei Estadual n.º 1.102/1990.
B O auxílio-moradia deve ser pago no valor máximo de vinte por cento do vencimento do cargo efetivo de João.
C Por ser servidor efetivo, João não faz jus ao auxílio-moradia, que é benefício exclusivo de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.
D João terá direito ao auxílio-moradia se, comprovadamente, não existir imóvel funcional disponível no local de destino, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo máximo de 5 anos.
E João terá direito ao auxílio-moradia independentemente da existência de imóvel funcional disponível para sua ocupação, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo que ele estiver no exercício da função.