Determinado cidadão recebeu notificação da Receita
Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais
informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos
constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação.
Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu
buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário.
Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer
do(a)
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