Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 18
Análise de Balanços 1
Conhecimentos Bancários 5
Contabilidade Geral 17
Contabilidade Pública 18
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 15
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Estatística 10
Legislação de Seguros 13
Português 10
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A ausência de norma regulamentadora que viabilize a implementação de uma diretriz programática constitucional configura omissão legislativa politicamente relevante, mas não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso de remédio constitucional, por inexistência de eficácia jurídica autônoma dessas normas.
