Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 18
Análise de Balanços 1
Conhecimentos Bancários 5
Contabilidade Geral 17
Contabilidade Pública 18
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 15
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Estatística 10
Legislação de Seguros 13
Português 10
Texto da Questão:
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Durante a análise de um processo de autorização de
operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico
da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por
autoridade competente, mas sem a devida motivação formal
exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de
qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.
