Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral

Foram encontradas 92 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Pública 1 Auditoria 9 Banco de Dados 9 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 22 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação da Defensoria Pública 1 Matemática Financeira 1 Português 7 Raciocínio Lógico 2 Ética na Administração Pública 1
#3647602
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça
2025 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-SE
Auditor Fiscal Tributário Geral +

O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP. 

  • A iniciativa orçamentária do MP não está vinculada à LDO.
  • No conflito entre autonomia financeira do MP e os limites orçamentários fixados na LDO, caberá ao órgão colegiado do MP decidir a questão.
  • O governador não pode alterar a proposta orçamentária do MP, mas pode encaminhar projeto de lei complementar à assembleia legislativa para fixar novos limites orçamentários durante o exercício financeiro.
  • A proposta orçamentária do MP deve obedecer aos limites previstos na LDO; caso contrário, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
  • A autonomia funcional do MP impede qualquer alteração do orçamento proposto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora