A for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B o ato for fraudulento.
C o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.
D defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.
E cominar penalidade menos branda.