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CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 6 Análise de Balanços 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 16 Economia 7 Engenharia de Software 1 Estatística 7 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 5 Matemática 4 Matemática Financeira 7 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 14
#3635984
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário
2025 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RJ
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) Conhecimentos Específicos II

Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados 

  • são normas complementares à legislação tributária.
  • não são cogentes.
  • modificam a legislação tributária interna.
  • são válidos se compatíveis com a legislação tributária interna.
  • não são oponíveis ao fisco.
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