A Nas contratações de encomendas tecnológicas e de serviços a serem prestados no exterior, a inexigibilidade de licitação exige aprovação da autoridade competente.
B A aquisição ou locação de imóvel para funcionamento das unidades do sistema SEBRAE são hipóteses de contratação por dispensa de licitação.
C A dispensa de licitação é facultativa, e o seu rol de hipóteses é taxativo, enquanto a inexigibilidade torna obrigatória a contratação direta, tendo em vista a inviabilidade de competição.
D Na instrução processual da dispensa de licitação, se cabível, é necessária a apresentação dos documentos de habilitação jurídica da contratada, ao passo que essa exigência é facultativa no caso de inexigibilidade de licitação.