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CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#3706631
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário
2025 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado de 1ª Categoria

Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, o STJ, no que se refere à fixação de honorários advocatícios, entende que

  • cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da causalidade.
  • cabe a fixação em favor do exequente, em razão do princípio da causalidade.
  • não cabe a fixação, em razão do princípio da causalidade.
  • cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da sucumbência.
  • não cabe a fixação, em razão do princípio da sucumbência.
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